De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...
I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.
III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.
Estão CORRETAS:
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Gabarito C)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
O TCU pode, ainda, expedir medidas cautelares, que não são propriamente sanções, e sim ações preventivas adotadas pelo Tribunal de Contas com o objetivo de neutralizar situações lesivas ao erário, reais ou iminentes, ou, ainda, situações que possam vir a obstruir o exercício do controle externo.
A possibilidade da adoção de medidas cautelares não está prevista de forma expressa na Constituição, mas é uma manifestação do poder geral de cautela. Segundo o entendimento do STF, o poder geral de cautela decorre, por implicitude, das atribuições que a Constituição expressamente outorgou aos Tribunais de Contas. De acordo com essa linha de raciocínio, no momento em que a Constituição atribui a determinado órgão um rol de competências também atribui a esse órgão poderes para alcançar tais finalidades, ainda que de forma implícita (Teoria dos Poderes Implícitos).
Prof Erick Alves
Cont..
As medidas cautelares que podem ser adotadas pelo TCU são:
afastamento temporário do responsável que possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção;
decretação de indisponibilidade de bens do responsável;
solicitação de providências para o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito;
suspensão cautelar de ato ou procedimento impugnado, com ou sem a prévia oitiva da parte.
Prof Erick Alves
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