Considere que um agente público da Câmara Municipal da Serra/ES tenha revelado a terceiros o teor de uma
informação sigilosa da qual teve ciência em razão de suas atribuições. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a hipótese de
improbidade administrativa apontada configura
Considerando que o município de Serra/ES precise contratar serviços técnicos especializados, nos termos da Lei nº
8.666/1993, o serviço que NÃO pode ser contratado por inexigibilidade de licitação é
O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe
sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do
exposto, é correto afirmar que