A LC n° 95/98 afirma que “embora o legislador disponha
de margem relativamente ampla de discricionariedade
para eleger os critérios de sistematização da lei, não
pode subsistir dúvida de que esses critérios devem guardar
adequação com a matéria”. Considerando as regras
básicas de sistematização, é correto afirmar que
A norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor público, NBC T 16.8, determina que procedimentos de controle
são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou
detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade,
à fidedignidade e à precisão da informação contábil,
classificando-se em
Conforme resolução do CFC n° 1.282/10, que traz à luz
os Princípios de Contabilidade, o Registro pelo Valor Original
determina que os componentes do patrimônio devem
ser inicialmente registrados pelos valores originais
das transações, expressos em moeda nacional. Dessa
forma, os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda
nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis
mediante o ajustamento da expressão formal dos
valores dos componentes patrimoniais.
Para comunicar, a outros servidores da Câmara Municipal
de Descalvado, assuntos de caráter meramente administrativo
ou para expor projetos e diretrizes a serem adotados
por determinado setor do órgão, o Secretário Administrativo
deve fazer uso da modalidade de comunicação
oficial usada entre unidades administrativas de um mesmo
órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Nesse caso, trata-se de uma
forma de comunicação eminentemente interna: