É sabido que a autoridade competente para a
aprovação do procedimento licitatório somente
poderá́ revogar a licitação por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado. Em tais situações:
Podemos divisar, no ordenamento jurídico, duas
espécies de normas: as regras e os princípios.
Sobre os métodos e técnicas de interpretação do
texto constitucional, é incorreto afirmar que:
Sobre o conteúdo do "direito ao mínimo existencial"
e sua relação com os "direitos fundamentais sociais",
podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção
de: