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Q576098

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576098 Direito Administrativo

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Podemos afi rmar que sua interpretação obedecerá necessariamente à ordem sequencial estabelecida pelo artigo 54, caput da Lei n. 8.666/93, quais sejam: suas próprias cláusulas, preceitos de direito público, teoria geral dos contratos e preceitos de direito privado.

Há restrições ao uso da cláusula da 'exceção do contrato não cumprido', em nome do princípio da continuidade do serviço público, pois ao contratado só é permitido opor tal cláusula à Administração após noventa dias, salvo disposições contidas em legislação específica.

Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não somente em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

A aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

Verifica-se o poder de alteração unilateral do contrato por parte da Administração, dentro dos limites da lei.

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Q576097

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576097 Direito Administrativo

É sabido que a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá́ revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. Em tais situações:

Alternativas

havendo ilegalidade, a Administração poderá anulá-la de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a Administração a obrigação de indenizar, isentando-a de quaisquer ônus dele decorrentes.

havendo a nulidade do procedimento licitatório, a nulidade do contrato opera-se automaticamente, razão pela qual a Administração fica isenta de quaisquer obrigações dele decorrentes.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação não se submetem a esta regra.

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Q576096

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576096 Direito Constitucional

Podemos divisar, no ordenamento jurídico, duas espécies de normas: as regras e os princípios. Sobre os métodos e técnicas de interpretação do texto constitucional, é incorreto afirmar que:

Alternativas

se duas regras estão em conflito ─ que deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação, com a aplicação dos critérios cronológico, hierárquico e de especialidade ─, uma não poderá ser válida.

enquanto as regras se revestem de um alto grau de abstração e da carência na determinabilidade na aplicação do caso concreto, os princípios somente são encontrados na forma expressa, possuindo um grau de concretização superior em relação às regras, tendo em vista o seu menor grau de abstração.

as regras incidem sob a forma do tudo ou nada, ou seja, presentes os seus pressupostos fáticos, ou a regra é aplicada ao caso concreto a ela subsumido, ou ela é considerada inválida para o mesmo.

é no caráter principiológico das normas de direitos fundamentais que exsurge a aplicação do princípio da proporcionalidade no equacionamento de eventuais colisões.

a ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, em que se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto.

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Q576094

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576094 Direito Constitucional

Sobre o conteúdo do "direito ao mínimo existencial" e sua relação com os "direitos fundamentais sociais", podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

Alternativas

em sede de direitos sociais, a Constituição federal fixa diretrizes básicas de políticas públicas, como, por exemplo, a fixação de percentual mínimo de recursos a serem aplicados na manutenção de desenvolvimento do ensino.

diante de uma norma constitucional que estabelece recursos mínimos para a saúde e uma decisão discricionária de alocação de recursos orçamentários para a habitação, aliado à realidade fática que reclama ações urgentes no âmbito da saúde pública, é muito provável que seja dada prioridade à saúde, sacrificando a habitação naquele momento.

alguns direitos sociais, a exemplo da moradia, não foram contemplados com parâmetros constitucionais para a aferição do mínimo existencial. Este tem sido o critério adotado pelo STF para identificar omissões indevidas e artifícios utilizados para invocar a cláusula da reserva do possível.

a teoria do mínimo existencial tem a função de atribuir ao indivíduo um direito subjetivo contra o Poder Público, em casos de diminuição da prestação dos serviços sociais básicos que garantem a sua existência digna.

a definição de parâmetros constitucionais para determinar o que seja o valor mínimo existencial permite um controle efetivo das ações e omissões governamentais por parte do Ministério Público e associações legitimadas. Todavia, tal controle será exercido apenas em relação à execução, e não à formulação de políticas públicas.

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Q576093

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado , Fundamentos da República , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576093 Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado Brasileiro, é incorreto afirmar que:

Alternativas

o Brasil adota princípio de separação de Poderes que pode ser caracterizado como flexível.

a Constituição Federal criou mecanismos de freios e contrapesos, que permitem a materialização da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade do veto às leis pelo chefe do Poder Executivo.

diferentemente do Parlamentarismo, no Presidencialismo o chefe do Poder Executivo acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, além de cumprir mandato fixo, sem precisar depender da confiança do Poder Legislativo para sua investidura ou para o exercício de seu cargo.

no modelo e Estado federativo previsto na Constituição Federal, os Estados-Membros possuem soberania e autonomia financeira, administrativa e política.

a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Poder Executivo, bem como seu dever de prestar contas de seus atos, são características da forma de governo republicana adotada no Brasil.

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206: B

207: D

208: B

209: E

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