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Q1078478

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078478 Direito Constitucional

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático, de acordo com a Constituição Federal, compete ao

Alternativas

Congresso Nacional.

Conselho de Defesa Nacional.

Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

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Q1078477

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078477 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.

apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Q1078476

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078476 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:

Alternativas

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município.

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.

o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1078475

Direito Administrativo Concurso público ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078475 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que

Alternativas

é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa do servidor público.

o estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.

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Q1078474

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078474 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição de competências, é correto afirmar que

Alternativas

na competência comum, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- -estar em âmbito nacional.

a competência comum é legislativa e os entes federativos podem exercê-la em igualdade de condições, mas a atuação de um exclui a atuação do outro ente.

a competência exclusiva material da União tem por característica principal a delegabilidade, e assim pode a União delegar seu exercício aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

a competência privativa legislativa da União é indelegável, não permitindo que os Estados e o Distrito Federal venham a dispor sobre essas questões, ainda que específicas.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência plena, mas temporariamente atenderão suas peculiaridades, excluindo-se a competência suplementar.

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