Adoniel Protássio Pessoa, 32 anos, formado em administração, foi aprovado em concurso público junto ao governo
federal. Depois de tomar posse e entrar em exercício, Adoniel estará submetido ao regime da Lei 8.112/90 que
assegura que:
Investido no cargo, o servidor público federal poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. A lei que
estabelece o regime jurídico do servidor público federal traz, em seu arcabouço elementos que definem o
estabelecimento e o desenvolvimento do processo disciplinar. A este respeito, é INCORRETO afirmar que:
A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. O art. 5º da lei traz os requisitos básicos para investidura em cargo público.
Observando o mencionado artigo, podemos dizer que está INCORRETO afirmar que:
O servidor público federal tem direito à licença assegurado pela Lei 8.112/90. De acordo com a previsão legal
posta na lei, está INCORRETO afirmar que se concederá ao servidor licença: