Questões de Concurso Para tj-pe

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Q371274 Direito Penal
O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal
Alternativas
Q371273 Direito Penal
De regra, a ação penal é
Alternativas
Q371272 Direito Penal
O livramento condicional pressupõe
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Q371271 Direito Penal
Penas e medidas de segurança são aplicáveis
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Q371270 Direito Penal
A inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta a
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Respostas
1011: C
1012: E
1013: A
1014: B
1015: E