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Q11618

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q11618 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

Alternativas

A situação narrada não apresenta dado que possa indicar a existência de competência originária do TRE/GO.

Quem deve apresentar a denúncia no caso não é o Procurador Regional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.

Se o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.

Se, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar proposta de suspensão processual, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a audiência para apresentação da proposta ao acusado deve ser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação do acusado não será devolvida ao Tribunal.

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Q11617

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Q11617 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões.

Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído.

Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais.

O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal.

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Q11616

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Q11616 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.

Alternativas

julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao cargo de governador do Estado

julgamento de habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de secretário do estado

julgamento dos mandados de segurança contra ato do presidente do próprio Tribunal

julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da própria Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal

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Q11615

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11615 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

Alternativas

Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.

Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.

Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vicegovernador do Estado.

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Q11614

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Goiás , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ,

Q11614 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz substituto que for convocado permanecerá em exercício até o fim do mandato do juiz que se afastou da corte.

Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá.

Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afastamento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funções na justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma automática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que o magistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a fim de conjugar seu afastamento nas duas funções.

Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessária nova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termo de posse originário do juiz.

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