Julgue o item seguinte, considerando os poderes
administrativos e a responsabilidade civil do Estado.
O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos
individuais para atender o interesse público e tem como
atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a
coercibilidade.
Considerando os conceitos de administração pública, a
organização administrativa do Estado, a administração direta e
indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os
deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a
seguir.
As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que
sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas
agentes públicos quando desempenham as atividades para as
quais foram convocadas.
Considerando os conceitos de administração pública, a
organização administrativa do Estado, a administração direta e
indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os
deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a
seguir.
A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos
públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão
previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).