Questões de Concurso Para see-pe
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Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente
para a tipificação do ato de improbidade.
O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a órgão público da administração direta responde por improbidade administrativa.
Na CF, são previstas, como funções essenciais à justiça, não apenas o Ministério Público, mas também a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.