Determinado procurador de um Município foi intimado pelo
diário da justiça para contrarrazoar um recurso especial, no
dia 04 de fevereiro, uma quinta-feira, de um ano bissexto.
Considerando que dia 08, segunda-feira, no caso hipotético,
tenha sido feriado de carnaval, qual prazo final para
interposição da defesa indicada?
Com referência à responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, assinale a alternativa incorreta:
Conforme o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público do
Município de Barra Velha (Lei Complementar n. 120/2001), a
remuneração do servidor dos quadros permanentes
compreende vencimento, vantagens gerais, vantagens
individuais e compensações financeiras. São consideradas
vantagens individuais: