A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o
tema, assinale a alternativa CORRETA.
É possível dividir os métodos de arquivamento em duas classes e esses métodos pertencem a dois grandes sistemas.
Acerca desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.