O ato administrativo é o poder que o administrador público
recebe por lei para exercer suas atividades, respeitada a
sua competência. Quais são os atributos do ato administrativo?
Os remédios constitucionais são meios, ações ou direito
de petição colocados à disposição do indivíduo com o intuito
de sanar ilegalidades ou abuso de poder. Assim, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, conceder-se-á