Em se tratando do Licenciamento Ambiental, dispõe o Decreto...

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Q828916

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Administrativo |

Q828916 Direito Ambiental

Em se tratando do Licenciamento Ambiental, dispõe o Decreto 7.217/2010, que o licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões definidos pela legislação ambiental e os das classes dos corpos hídricos receptores. Assim, com base no enunciado, assinale a alternativa ERRADA.

A implantação das etapas de eficiência de tratamento de efluentes será estabelecida em função independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.

A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

Para o cumprimento da Lei, a autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atendam aos padrões das classes dos corpos hídricos receptores, a partir dos níveis presentes de tratamento, da tecnologia disponível e considerando a capacidade de pagamento dos usuários envolvidos.

O Decreto tem como uma das diretrizes o fornecimento de água potável e sistema de abastecimento de água.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades providenciará estudos sobre a situação de salubridade ambiental no País, caracterizando e avaliando demanda e necessidade de investimentos para universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico em cada bacia hidrográfica e em cada Município.

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