Questões de Concurso Para copergás - pe
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I. Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 30 dias antes do término do mandato em curso.
II. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral − CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.
III. Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa.
IV. Havendo participação inferior a cinquenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de dez dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.
Considere que o setor encarregado das licitações e contratações de uma sociedade de economia mista tenha notado, analisando os resultados dos últimos procedimentos, que sempre as mesmas empresas sagravam-se vencedoras e que a melhor proposta, invariavelmente, apresentava descontos irrisórios em relação aos orçamentos realizados pela estatal para o estabelecimento dos preços de referência. Diante de tal situação, decidiu oficiar o órgão de controle interno do Estado e o Ministério Público, objetivando a apuração de potenciais atos lesivos à Administração pública. No curso das investigações, duas empresas que costumavam participar das licitações manifestaram interesse em cooperar com as investigações, propondo a celebração de acordos de leniência. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a celebração do acordo de leniência
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