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Q661673 Direito Tributário

A empresa atacadista XYZ foi autuada pelas autoridades fiscais de um determinado Estado brasileiro por erro na aplicação da alíquota prevista em lei para a referida operação. O contribuinte, no exercício de 2013, aplicou a alíquota de 12%, quando deveria ter aplicado a alíquota de 18%, que era a correta.

Em razão desse erro, as autoridades fiscais estaduais, em julho de 2014, lavraram auto de infração contra esse contribuinte, por meio do qual reclamaram tanto o valor do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do erro cometido, como lhe aplicaram a penalidade prevista na lei vigente na data em que foi cometida a infração: 30% do valor do imposto que deixou de ser pago em razão daquele erro.

Notificado da lavratura do referido auto de infração, o contribuinte ofereceu impugnação, em setembro de 2014, por meio da qual apresentou vários argumentos, inclusive o argumento de que, em 1º de agosto de 2014, após a lavratura do auto de infração, foi editada lei ordinária que reduziu a alíquota do imposto para aquela operação, de 18% para 12%, e de que a penalidade pecuniária foi reduzida, na mesma data, de 30% do valor do imposto que deixou de ser pago, para 20% desse valor. 

Com base no relato acima e na disciplina que o Código Tributário Nacional estabelece a esse respeito, o contribuinte

I. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional.

II. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque a lei tributária que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

III. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 30%, porque esse era o percentual da penalidade pecuniária previsto em lei, na data do cometimento da infração.

IV. não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando fixe alíquota menos gravosa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional.

V. deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a retroatividade benéfica não se aplica aos tributos, mas apenas às penalidades pecuniárias.

VI. não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a lei tributária que fixa alíquota menos gravosa, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q661672 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS
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Q661671 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário relativo a um determinado imposto
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Q661670 Auditoria Governamental
A Secretaria da Controladoria Geral do Estado − SCGE, órgão de controle interno do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, tem como missão institucional promover a excelência e a transparência na aplicação dos recursos públicos, o controle social, a prevenção e o combate à corrupção, contribuindo para a efetividade da gestão pública. Segundo o Manual de Serviços da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, entre outras, as principais atividades da Secretaria, são:
I. Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. II. Autorizar a concessão de auxílios pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial sem fins lucrativos. III. Conceder prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade. IV. Acompanhar a racionalização dos gastos públicos. V. Fiscalizar e avaliar os resultados da ação governamental e a gestão dos administradores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q661669 Auditoria
A Empresa de Economia Mista de Promoções de Eventos e Turismo do Nordeste, criada no exercício de 2015, instituiu o departamento de auditoria interna em março de 2016. Segundo a NBC TI 01, a atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado e tem por finalidade
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Q661668 Auditoria
Na auditoria independente das demonstrações contábeis do exercício de 2015 de determinada empresa estatal do Governo do Estado, o auditor constatou que na conta de “Duplicatas a Receber”, há uma diferença de R$ 2.596.000,00 a maior no saldo contábil. A diferença refere-se a duas duplicatas pagas, mediante cheques, por determinado cliente no mês de dezembro e depositado no mês fevereiro do ano subsequente. Em seu julgamento o Auditor considerou que as demonstrações contábeis apresentam distorções relevantes, mas não generalizadas. Assim, segundo as NBC 705, deve o Auditor
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Q661667 Auditoria
A Companhia de Transportes Urbanos e Interurbanos do Estado visando à renovação da frota, no exercício de 2015, comprou 20 ônibus novos. Na auditoria das demonstrações contábeis da empresa, o Auditor ao examinar a transação de compra dos ônibus, segundo as Normas Brasileiras de Auditorias – NBC TAs, aplicou o procedimento de auditoria denominado
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Q661665 Auditoria
A firma de auditoria Consistência Auditores e Consultoria foi contratada por determinada empresa de economia mista do Estado para realização da auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 2015. Uma auditoria em conformidade com as NBC TAs é conduzida com base na premissa de que a Administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança, reconhecem e entendem que têm responsabilidade por fornecer ao Auditor:
I. Acesso irrestrito às pessoas da entidade, que a auditoria interna indicar para aplicar procedimentos de auditoria, em auxilio ao auditor externo na execução dos trabalhos e elaboração do relatório de auditoria. II. Informações adicionais que o Auditor possa solicitar à administração e, quando apropriado, aos responsáveis pela governança para a finalidade da auditoria. III. Acesso irrestrito às pessoas da entidade, que o auditor determine ser necessário obter evidências de auditoria. IV. Acesso à todas as informações, que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança tenham conhecimento e que sejam relevantes para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis tais como: registros e documentação, e outros assuntos. V. Acesso irrestrito ao sistema de segurança e alarme da entidade, quando o auditor suspeitar de fraudes na movimentação financeira, nos registros e elaboração dos demonstrativos contábeis.
Está correto APENAS o que se afirma em
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Q661664 Auditoria
Na auditoria realizada nas demonstrações contábeis da Companhia de Abastecimento de Alimentos Sólidos do Estado, referente ao exercício de 2015, o Auditor independente utilizou informações para fundamentar suas conclusões. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade relacionadas à Auditoria – NBC TAs, tais informações são denominadas de
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Q661661 Contabilidade Geral
A empresa GásBrasil S.A. está desenvolvendo novo processo de produção para extração em aterros sanitários. NÃO deve incorporar ao Custo deste ativo intangível:
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Q661660 Contabilidade Geral
A empresa Valia S.A. manteve em seus ativos, o grupo de ativo diferido, após 2007. É correto afirmar que as demonstrações financeiras após 2007 estão
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Q661659 Contabilidade Geral
Em conformidade com as normas contábeis vigentes, a mensuração a valor justo pode ser feita
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Q661658 Análise de Balanços
O endividamento total de 2015 foi de:
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Q661657 Análise de Balanços
Com base nos dados do Balanço Patrimonial apresentado, pode-se afirmar que o índice de
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Q661656 Matemática Financeira
Em um plano de pagamento com base no Sistema de Amortização Constante − SAC observa-se que ele corresponde a um empréstimo de um determinado valor a uma taxa de 2% ao mês, a ser liquidado por meio de 60 prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira prestação 1 mês após a data da concessão do empréstimo. Se o valor da penúltima prestação é igual a R$ 2.600,00, então o valor da 25a prestação é, em reais, igual a
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Q661655 Matemática Financeira
Uma empresa consegue, por meio do desconto de 2 títulos em um banco, receber o valor total de R$ 40.180,00. A taxa de desconto do banco é de 18% ao ano para qualquer operação de desconto e ambos os títulos foram descontados 4 meses antes de seus vencimentos. Sabe-se que para o primeiro título utilizou-se a operação de desconto racional simples e, para o segundo, a operação de desconto comercial simples. Se o valor nominal do segundo título é igual a R$ 22.000,00, então o valor nominal do primeiro título é, em reais, igual a
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Q661654 Matemática Financeira
Em uma determinada data, uma pessoa aplica todo seu dinheiro em duas instituições financeiras X e Y. Em X, aplica um capital, durante 8 meses, sob o regime de capitalização simples a uma taxa de 9,6% ao ano e resgata todo o montante correspondente no final do período. Em Y, aplica o restante de seu dinheiro, durante 2 trimestres, sob o regime de capitalização composta a uma taxa de 4% ao trimestre. Sabe-se que o capital aplicado em Y supera em R$ 10.000,00 o que foi aplicado em X. Se o valor dos juros da aplicação em Y, no final do período de aplicação, foi igual a R$ 2.774,40, então o montante resgatado pela aplicação em X foi, em reais, de
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Q661648 Segurança da Informação
Considere as definições: I. É um evento ou condição incerta que, se ocorrer, provocará um efeito positivo ou negativo em um ou mais objetivos. A atitude das organizações e das partes interessadas pode ser influenciada por fatores que são classificados em 3 tópicos:  a) Apetite, que é o grau de incerteza que uma entidade está disposta a aceitar, na expectativa de uma recompensa;  b) Tolerância, que é o grau, a quantidade ou o volume que uma organização ou um indivíduo está disposto a tolerar;  c) Limite, a organização aceitará se estiver abaixo daquele limite e não tolerará se estiver acima daquele limite.
II. É a combinação da probabilidade de ocorrência de um evento e suas consequências. Possíveis opções para seu tratamento incluem: a) aplicar controles apropriados para reduzi-los; b) conhecê-los e objetivamente aceitá-los; c) evitar, não permitindo ações que poderiam causar a sua ocorrência; d) transferi-los para outras partes, como seguradoras ou fornecedores.  É correto afirmar que os itens I e II
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Q661647 Governança de TI
Um cliente quer implantar uma intranet na empresa, então é preciso entrar em acordo quanto à disponibilidade, ao suporte ao usuário, à implementação das solicitações de mudança, ao preço e formalizar tudo em um Acordo de Nível [ I ] . Se a empresa do cliente necessitar executar alterações, como expansão ou modificação nos serviços de TI incluídos no acordo formalizado, deve apresentar [ II ] e o Gerenciamento de [ III ] processa o pedido. As alterações que estão fora dos acordos vigentes devem ser tratadas no processo Gerenciamento de [ IV ] . De acordo com a ITIL v3, as lacunas I, II, III e IV são, correta e respectivamente, preenchidas com 
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Q661646 Governança de TI
O modelo de referência de processo do COBIT 5 divide os processos de TI da organização em dois domínios de processo principais (I e II), conforme mostra a figura abaixo. Uma organização como a Copergás pode organizar seus processos conforme julgar conveniente, desde que todos os objetivos necessários sejam cobertos. Imagem associada para resolução da questão
Na figura, as lacunas I, II, III e IV são, correta e respectivamente, preenchidas com
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Respostas
501: A
502: C
503: E
504: A
505: B
506: D
507: E
508: B
509: D
510: E
511: A
512: C
513: C
514: B
515: A
516: E
517: B
518: C
519: A
520: B