Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cabreúva, para a tramitação de
projetos de lei de iniciativa popular, exige-se para
seu recebimento a identificação dos assinantes
mediante lançamento:
Não dispondo de recursos financeiros, o Poder
Público pretende delegar a execução material de
serviço público de sua titularidade a particular
para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o
poder público pode firmar contrato de concessão
de serviço público, precedido de licitação e: