Questões de Concurso Para câmara de rio branco - ac

comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

comprovem não possuir dívidas com terceiros e que não tenha empregados ou ex-empregados afastados ou aposentados pela previdência social conforme as regras especificadas na legislação.

observem o princípio constitucional da isonomia e cuja proposta seja a mais vantajosa para a administração e essa empresa desenvolva ações de promoção das regras da previdência social.

sejam julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade conforme definidos pela previdência social.

comprovem respeitar os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e que atendam às regras correlatas previstas na legislação.

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva, e as juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo federal e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Qualquer pessoa, desde que comprovado o interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio, as cópias dos documentos assentados e qualquer documento apresentados por particulares.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: Presidência, Ouvidoria, Secretaria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

Concorrência deve sempre ser adotada para obras ou serviços de engenharia de valor superior a R$150.000,00.

Tomada de preços deve sempre ser adotada para obras ou serviços de engenharia de valor inferior a R$150.000,00.

Convite deve sempre ser adotado para obras ou serviços de engenharia de valor superior a R$1.500.000,00.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Leilão é a modalidade de licitação para compra de mercadorias ou serviços pela administração.

Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 

Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias. 

O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

Sempre isenção será extensiva às taxas e contribuições e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

O lançamento do IPTU será expresso em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco - UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

O Imposto de Transmissão de Propriedade de “Inter Vivos” não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

A base de cálculo do Imposto de Propriedade “Inter Vivos” é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel decorrente da execução de obras públicas municipais através de seus órgãos da administração direta ou indireta.