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Q1349016

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349016 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

vícios de forma são insanáveis.

a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade

não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

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Q1349015

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349015 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

uma diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, além de outras, é que a primeira não atua na investigação de ilícito penal.

a autoexecutoriedade não é atributo do poder da polícia administrativa.

a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.

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Q1349014

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349014 Direito Administrativo

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

Alternativas

é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

admite apenas a edição de decretos regulamentares.

admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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Q1349013

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349013 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

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Q1349012

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Senado Federal , Processo Legislativo Ordinário ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349012 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

Alternativas

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

Os Deputados e Senadores, desde a proclamação oficial dos resultados da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo, apenas, por sentença transitada em julgado.

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97: B

98: A

99: C

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