Questões de Concurso Para cro - pr

Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser ostensivos ou sigilosos. A classificação de ostensivo é dada aos documentos cuja divulgação não prejudica a administração. E sigilosos são os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Segundo a necessidade do sigilo e quanto à extensão do meio em que podem circular, são classificados em graus de sigilo e suas correspondentes categorias. Considere as seguintes definições, quanto à classificação em graus de sigilo.

I. Aqueles assuntos da política governamental de alto nível e segredos de Estado, tais como: negociações para alianças políticas e militares, planos de guerra; descoberta e experiências científicas de valor excepcional; informações sobre política estrangeira de alto nível, que requeiram excepcional grau de segurança e cujo teor ou características só devam ser do conhecimento de pessoas intimamente ligadas a seu estudo ou manuseio.

II. São aqueles cujos assuntos, embora não requeiram alto grau de segurança, ao serem conhecidos por pessoa não autorizada, podem gerar prejuízo a um indivíduo ou criar embaraços administrativos. São aqueles referentes a pessoal, material, finanças e outros cujo sigilo deve ser mantido por interesse das partes.

III. São aqueles assuntos que não devem ser do conhecimento do público em geral. Recebem essa classificação, entre outros, partes de planos, programas e projetos e suas respectivas ordens de execução, cartas, fotografias aéreas e negativos que indicam instalações importantes.

Essas definições correspondem, respectivamente, a documentos:

O Manual de Redação da Presidência da República uniformiza a diagramação e a estrutura dos documentos oficiais. Uma das partes presentes na estrutura do aviso, do ofício e do memorando é o texto. Sobre como ele deve ser apresentado, analise as afirmativas seguintes.

I. Considerando casos em que não se tratar de mero encaminhamento de documentos, a introdução do expediente, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação, deve ser apresentada da seguinte forma: Ex: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me informar que”.

II. Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

III. Quando se tratar de mero encaminhamento de documentos, a estrutura deve seguir, por exemplo, a fórmula: “Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama nº 10, de 20 de junho de 2016, do Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Paraná, a respeito de projeto de reestruturação das clínicas odontológicas em seu respectivo estado.”

Pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para enviar um fax.

O artigo 40 da Constituição da República dispõe que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

Assinale a alternativa incorreta.

Obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. Indique qual Princípio básico referente aos processos licitatórios é aqui descrito.

Considerando as Resoluções CFO nº 145/14 e 146/14, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

A Lei nº 1.314/51 regulamenta o exercício profissional dos cirurgiões dentistas. São atribuições e direitos do cirurgião dentista: I. praticar todos os processos terapêuticos ou intervenções cirúrgicas, ou as próteses dentárias e buco-máxilo-facial, de sua responsabilidade profissional; II. prescrever e administrar anestesia local e troncular; prescrever medicamentos de uso externo e especialidades farmacêuticas de uso interno indicados em odontologia, devidamente licenciados pelo Departamento Nacional de Saúde; III. prescrever e administrar medicação de urgência, quando houver necessidade de evitar ou combater acidentes graves que comprometam a vida de seu paciente. Está correto o que se afirma em:

Considerando as Resoluções CFO nºs 145/14 e 146/14, analise as proposições seguintes. I. O Conselho Federal de Odontologia permite o uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos, com reconhecida comprovação científica. II. O uso da toxina botulínica será permitido para procedimentos odontológicos e vedado, exclusivamente, para fins não odontológicos. III. O Conselho Federal de Odontologia proíbe o uso da toxina botulínica, bem como do ácido hialurônico, para fins de uso terapêutico em procedimentos odontológicos e para fins exclusivamente estéticos. Está correto o que se afirma em:

Não obstante a previsão constitucional de processo licitatório para contratação de serviços, há situações em que a licitação é inexigível, a saber:

Aviso e memorando são modalidades de comunicação oficial. Sobre elas, analise as afirmativas seguintes.

I. O aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o memorando é expedido para e pelas demais autoridades.

II. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do memorando, também com particulares.

III. Quanto à finalidade, o memorando pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. No entanto, devido aos procedimentos administrativos, é uma comunicação mais morosa.

Pode-se afirmar que:

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos com a Administração Pública, pontuando, entre outros aspectos, hipóteses em que a licitação é inexigível, dispensada e dispensável. É dispensável a licitação nos seguintes casos, exceto:

A Lei nº 8.666/93 prevê que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão, exceto:

Para responder a esta questão, sobre a facilidade Firefox Hello, do navegador Mozila Firefox 46.0.1, leia cuidadosamente as afirmações a seguir.
I. O Firefox Hello permite que se façam chamadas gratuitas pela internet diretamente do seu navegador.
II. É possível conectar-se com um usuário do Firefox Hello no Firefox, Chrome ou Opera, por meio de um convite por link.
III. Estando em uma janela privativa (indicada por um ícone de máscara), o botão Firefox Hello não aparece.
Está correto o que se afirma em:

No estudo da comunicação entre pessoas ou unidades organizacionais, deve-se levar em consideração o aspecto do custo para a empresa, pois a análise da transmissão das informações mostra que essa é muito mais custosa do que se poderia pensar, não tanto devido às despesas de apoio necessárias, mas principalmente em função do tempo que ela absorve e das demoras que acarreta. Nesse sentido, podem ser apontadas como causas do aumento de custos na estrutura organizacional:

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) determina a realização obrigatória dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações a seguir.

( ) Por ocasião da admissão o empregado deve submeter-se a exame médico admissional para emissão de atestado de saúde ocupacional, com o objetivo de certificar as condições gerais de saúde do candidato que se pretende contratar. Deve ser averiguado seu estado de saúde com vistas às funções que exercerá na empresa, bem como analisar se as tarefas que serão realizadas poderão provocar alguma doença ou então agravar outra que o candidato já possua.

( ) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais determina que a posse em cargo público dependa de prévia inspeção médica oficial e que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

( ) Durante o período de vigência do contrato de trabalho, o empregado é obrigado a se submeter aos denominados exames periódicos.

( ) Os exames periódicos consistem em avaliação clínica geral e também em exames complementares, mais específicos e detalhados, para avaliar eventuais riscos à saúde, em conformidade com as atividades que estão sendo exercidas e será custeada parte pelo empregador e parte pelo empregado.

( ) Para cada exame médico realizado, o médico deverá emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em 2 (duas) vias: a primeira via do ASO ficará arquivada na empresa, à disposição da fiscalização do trabalho; a segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Indique o valor que deverá ser contabilizado por uma empresa que adquiriu um bem em julho/2013 por R$ 50.000,00 e o vendeu nos primeiros dias de janeiro/2016 por R$ 23.000,00, considerando que a taxa de depreciação anual aplicada neste período foi de 20% e a empresa havia reconhecido uma Perda Estimada por Redução ao Valor Recuperável em seus registros contábeis de R$ 3.500,00.

É vedado ao dentista prático licenciado: I. prescrever e administrar outro gênero de anestesia que não seja a local; II. prescrever e administrar medicamentos de uso interno; III. prescrever e administrar medicamentos de uso externo injetável; IV. prescrever e administrar anestesia local e troncular. Está correto o que se afirma em:

É vedado ao cirurgião dentista:

[...] estamos confirmando, destarte, que a norma constitucional [...] além de criar um limite explícito às discriminações arbitrárias de contribuições, reforça o direito de propriedade. Assim, por exemplo, em função dela, nenhuma pessoa, física ou jurídica, pode ser tributada por fatos que estão fora da regra matriz constitucional do tributo que lhe está sendo exigido, porque isto faz perigar o direito de propriedade.

(Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.