Q2200044Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em conformidade os parâmetros de Promoção por Qualificação previstos na Lei Municipal 6.325/2011,
quando o servidor apresentar certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento funcional, com
carga horária mínima de 80 horas, sejam oficiais ou realizados pela Escola do Legislativo, desde que
ocorridos no interstício dos três anos contados a partir da última promoção, ele fará jus ao avanço de
Q2200043Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal,
Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do
interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição
de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da
A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo
legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública, constitui um ato de improbidade
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes
inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. De acordo com a redação
expressa do referido normativo, é correto afirmar que