De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias,
que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,
Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor
máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de