Q676959Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A promoção por qualificação, como forma de ascensão na carreira de guarda legislativo
municipal, é concedida apenas ao Guarda Legislativo Municipal que estiver em efetivo
desempenho de suas funções. Como critério para a concessão das promoções, a lei
municipal 6.344/2012 estabelece que
Q676958Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Entre as formas de ascensão na carreira de guarda municipal estão a progressão funcional e
a promoção. Sobre a carreira dos servidores municipais, a lei municipal 6.344/2012
estabelece que
Q676957Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Guarda Legislativo Municipal, segundo lei
municipal 6.344/2012, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida e conforme o
conjunto de atribuições, funções e responsabilidades compatíveis com o cargo. Dessa forma,
no enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da
carreira, será observado que
Q676956Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O tempo de serviço público à Câmara Municipal do Natal será computado até o último dia
anterior à data da vigência da lei municipal 6.344/2012, para fins de hierarquização dos
atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo. Nesse caso, não integra o tempo de
serviço
Q676955Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Guarda Legislativo Municipal é o servidor responsável pela segurança da Câmara
Municipal de Natal. Para tanto, segundo a lei municipal 6.344/2012, a gestão desse cargo tem
por finalidade precípua