Questões de Concurso
Para stf
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A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.
A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.
O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo
A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.