Questões de Concurso Para crp - sp
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Quanto ao conceito, às classificações e aos princípios fundamentais da Constituição, julgue o item.
A constituição dogmática constitui‐se como o conjunto
de regras codificado e sistematizado em um único
documento, sendo conhecida também como
constituição instrumental.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
O agente público e o terceiro beneficiário do ato de
improbidade administrativa gerador de enriquecimento
ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao
patrimônio.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
Os particulares, por não se submeterem ao regime ético
imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às
disposições contidas na Lei da Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço inferior ao
preço de mercado constitui ato de improbidade que gera
enriquecimento ilícito.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.
Suponha‐se que um servidor público, chefe do setor de
transportes, permita que um particular utilize o veículo
oficial em seu próprio benefício. Nesse caso, o servidor
terá praticado um ato de improbidade que causa dano
ao erário.