Questões de Concurso Para crp - 15ª região (al)
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A Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa informação, julgue o item, segundo a LGPD.
É vedado o tratamento de dados pessoais mediante
vício de consentimento.
A Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa informação, julgue o item, segundo a LGPD.
O princípio da necessidade diz respeito à
compatibilidade do tratamento de dados pessoais
com as finalidades informadas ao titular, de acordo
com o contexto do tratamento.
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública federal, as
controvérsias jurídicas sobre a interpretação de
normas deverão ser submetidas ao Ministério Público
Federal a fim de conferir‑lhe validade.
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
O agente público que, tomando conhecimento de
que seu subordinado praticou um ato contrário
aos interesses da Administração Pública, omitir‑se,
propositalmente, responderá por culpa in vigilando.
A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Será possível interpor recurso frente à decisão que
negar acesso a informações não classificadas como
sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público
vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal,
a interposição do recurso se dar-se-á perante a
Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo
de cinco dias.