Questões de Concurso
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A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Para fins de substituição da penhora, a legislação processual
equipara ao dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia
judicial, desde que o valor não seja inferior ao do débito
constante da inicial da execução acrescido de 30%.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário
aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em
recurso repetitivo para que seja possível a sua aplicação a
outros processos que versem sobre a mesma questão jurídica
decidida.
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.
De acordo com o CPC, a ausência de denunciação da lide
acarreta a perda do direito de regresso que o réu eventualmente
possua contra aquele que estiver obrigado, por lei ou por
contrato, a lhe ressarcir.
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.
No que se refere à formação do conjunto de provas no
processo, a possibilidade de o magistrado atuar de ofício está
expressamente prevista em lei e é compatível com a adoção,
pelo CPC, de um modelo de processo cooperativo.
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.
O juiz poderá adequar o procedimento ao caso concreto,
podendo, por exemplo, dilatar os prazos processuais, desde que
o faça antes de encerrado o prazo regular.
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre
honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se
aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após
a entrada em vigor desse código.
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.
Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina
que a justiça brasileira possui competência concorrente para
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.
A cobrança de juros capitalizados em contrato bancário de
mútuo independe de expressa previsão contratual porque
decorre da natureza da atividade realizada pela instituição
financeira.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.
A legislação aplicável permite que o recém-nascido seja
registrado como natural de município onde resida sua mãe,
ainda que este seja distinto do local do nascimento.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica,
pode haver a responsabilização de todos os sócios da sociedade
anônima em razão da utilização abusiva da empresa.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.
É de natureza subjetiva a responsabilidade das instituições de
ensino superior por danos causados a seus alunos pelo
oferecimento de curso não reconhecido pelo Ministério da
Educação, quando violado o dever de informação ao
consumidor.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,
caso tenha sido beneficiada por testamento deixado por João,
Maria perderá automaticamente o direito à legítima.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,
Maria concorrerá na herança com os descendentes de João
somente quanto aos bens particulares constantes no acervo
hereditário.
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição.
De acordo com o Código Civil, uma vez constatada a
inadimplência, o condomínio poderá proibir o condômino de
usar a área comum destinada ao lazer.
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição.
Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do
vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de taxa
condominial ordinária ou extraordinária constante em
instrumento público ou particular.
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição.
A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos possui
natureza complementar e subsidiária, somente surgindo em
caso de comprovação da impossibilidade total ou parcial dos
dois genitores de proverem os alimentos de seus filhos.
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição.
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer
medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade
da pessoa falecida com quem possuía união estável.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo
incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal
em controle de constitucionalidade alcança também as decisões
que adotem a interpretação conforme a Constituição.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de
outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional
em controle abstrato de constitucionalidade.