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Q740969

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

Alternativas

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

preservar as florestas a fauna e a flora.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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Q740968

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena , Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

Alternativas

são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.

ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.

o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.

creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.

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Q740967

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740967 Direito Constitucional

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

Alternativas

erradicar a pobreza e a marginalidade e reduziras desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

o pluralismo político.

promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q740966

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

Alternativas

o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.

é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.

o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

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Q740965

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740965 Direito Administrativo

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Alternativas

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

no caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do cargo.

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63: D

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