Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo ...

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Q740969

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

preservar as florestas a fauna e a flora.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo ...

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