A hierarquia caracteriza-se pela existência de graus
de subordinação entre os diversos órgãos e agentes
do Executivo. Do exercício do poder hierárquico
decorrem as prerrogativas, do superior para o
subordinado. O poder que o superior possui de
chamar para si a execução de atribuições cometidas
por seus subordinados denomina-se:
Q766341Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Aos servidores públicos civis ficam assegurados,
além de outros que a lei estabelecer, os seguintes
direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de
Santa Maria Madalena:
As licitações realizadas pelo Município para compra,
obras e serviços serão procedidas com estrita
observância da legislação estadual e federal
pertinentes, podendo-se afirmar: