Questões de Concurso Para sejudh - mt

A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Assim, com relação aos crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, analise as assertivas apresentadas. I. Permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente. II. Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais. III. Permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional. Corresponde(m) aos crimes citados no enunciado:

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, assegurando o direito fundamental de acesso por parte dos cidadãos. Nesse sentido, com relação aos procedimentos a serem observados para o acesso à informação, analise as assertivas apresentadas. I. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de inteligência na administração pública. III. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral. Corresponde(m) às diretrizes que orientam os procedimentos enunciados:

Corrente filosófica que enfatiza o papel da razão como fundamento do modo de conhecer a realidade. Nesta perspectiva, a razão vai possibilitar a apreensão e a justificação do conhecimento sem o recurso sensorial interferindo no processo do conhecimento. Tal conceito refere-se à(ao):

O Estado do Mato Grosso é reconhecido nacionalmente como um importante produtor agrícola, sendo que a soja e o milho, nas últimas décadas, possuem grande destaque. Todavia, outras culturas, permanentes ou temporárias possuem elevada produção no estado. Assinale a alternativa que apresenta a cultura temporária que, no último ano com dados divulgados (2015) possuiu a maior área colhida.

Sintaticamente, o segmento destacado está corretamente analisado em:

A palavra, em destaque, empregado para fazer referência a elemento que se encontra fora do texto é:

Sobre o texto leia as afirmativas a seguir. I. A autora denuncia o resultado de políticas civilizadoras, que, na realidade, criam formas não civilizadas de convivência. II. A pequenez da menina era provocada pela severa desnutrição, só comparada à fome africana, pela qual passava. III. Para a ficcionista, a linguagem é instrumento de construção de identidade emocional. IV. Além de retratar a situação de pessoas que existem fisicamente e ao mesmo tempo oficialmente não, mostram-se momentos de afetos os mais diversos. Está correto o que se afirma apenas em: 

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei n° 10.520/2002. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.        Assinale a alternativa que contém uma regra relativa à fase externa do pregão.

O manual de redação da Presidência da República define como “memorando" a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou não. Nesse sentido, o memorando configura um tipo de comunicação eminentemente:

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

Considerando os parâmetros recomendados para o dimensionamento dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde, analise as alternativas a seguir.

I. O quadro de profissionais de uma unidade de internação composto por 60% ou mais de pessoas com idade superior a 50 anos, deve ser acrescido de 10% ao índice de segurança técnica (IST).

II. A criança menor de 6 anos internada na pediatria, caso não tenha acompanhante, deve ser classificada com necessidades de cuidados intermediários.

III. Na assistência semi-intensiva, o percentual de enfermeiros deve ser de 33 a 37% (mínimo de seis) e os demais, auxiliares e/ou técnicos de enfermagem.

Está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Código de Ética de Enfermagem as infrações com etidas pelos profissionais de enfermagem serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso. Com base nessas disposições pode ser considerada uma infração grave aquela que:

A suspensão é uma penalidade prevista no Código de Ética de Enfermagem, que consiste na proibição do exercício profissional da enfermagem por até quantos dias? 

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

Sobre princípios do processo penal assinale a alternativa correta.

Há uma rescisão de um contrato cuja execução já tenha se iniciado. Para que não se tenha prejuízo para a continuidade do serviço público, autoriza-se a contratação direta para que o competidor que tenha ficado na ordem de classificação imediatamente atrás do vencedor tenha a oportunidade de assumir a obra, o serviço ou o fornecimento. Destaque-se que não importa o motivo da rescisão contratual, podendo ser ela consensual, litigiosa, por culpa da Administração ou do contratado. Em matéria de licitação, é correto afirmar que se trata hipótese de:

Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes na Lei n° 1.079/1950. Assim, com relação à denúncia, à acusação e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, analise as afirmativas. I. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade. II. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções. III. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Licitações, o Projeto Básico constitui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Analise os aspectos apresentados. I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de form a a maximizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem. III. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. É(são) elementos(s) constitutivo(s) do projeto básico: