Questões de Concurso Para câmara de santa rosa - rs

Apesar de a licitação ser a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o próprio texto legal regulamenta e admite celebração de contratos sem a realização do prévio procedimento. O artigo 24 da Lei 8.666/93 estabelece situações onde a licitação é dispensável. Assinale a opção em que a licitação NÃO é dispensável:

A Administração Pública possui a tarefa de manter o equilíbrio social e gerir a máquina pública. Por não contar com recursos próprios, mas sim recursos públicos, não poderia a lei deixar a critério do administrador a autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços. A exigência de um processo licitatório busca contornar os riscos, pois várias pessoas podem concorrer isonomicamente e a Administração Pública ganha escolhendo a proposta mais vantajosa ao interesse público. A Licitação é disciplinada pela Lei 8.666 de 1993. A licitação, como espécie de processo administrativo, é dividida em modalidades distintas. De acordo com a Lei 8.666/93, uma das modalidades de licitação é a tomada de preços que é definida como:

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: “A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”. O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

Conforme a Lei nº. 8.666/93. Art. 3º A licitação destina-se a:

De acordo com a Constituição Federal Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as proposições abaixo:
I- mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; II- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; III - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; IV - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. V- em virtude de ser portador de doença incapacitante.
Estão CORRETAS as proposições: