Questões de Concurso Para crc-pr
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Acerca das constituições, de seu conceito e de suas classificações, julgue o item.
A constituição histórica se apresenta como produto
escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a
partir de princípios e ideias fundamentais da teoria
política e do direito dominante.
Acerca das constituições, de seu conceito e de suas classificações, julgue o item.
Constituição não escrita é o conjunto de regras não
aglutinado em um texto solene, mas com base
exclusivamente nos costumes de determinado povo.
Acerca das constituições, de seu conceito e de suas classificações, julgue o item.
A constituição material consiste no conjunto de regras
materialmente constitucionais, estejam ou não
codificadas em um único documento; a constituição
formal, por sua vez, é aquela consubstanciada de forma
escrita, por meio de um documento solene estabelecido
pelo poder constituinte originário.
Acerca das constituições, de seu conceito e de suas classificações, julgue o item.
Juridicamente, a constituição deve ser entendida como
a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém
normas referentes à estruturação do Estado e à
formação dos poderes públicos, forma de governo e
aquisição do poder de governar, distribuição de
competências, bem como direitos, garantias e deveres
dos cidadãos.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de
oportunidade e conveniência adotados pela
Administração Pública quando da prática de atos
discricionários.