Em determinadas atividades, a Administração apenas
impede a prática, pelos particulares, de determinados
atos contrários ao interesse público, impondo limites à
conduta individual. Essa atividade decorre do exercício
do chamado poder
Na hipótese de crime cometido por Desembargador do
Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da
União, a competência para julgar e processar originariamente
essas autoridades será, respectivamente,
Considerando as normas constitucionais no tocante ao
processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto
Determinado Governador de Estado, pretendendo
explorar o serviço local de gás canalizado, mediante
concessão, resolve editar medida provisória estadual
regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe
a Constituição Federal, bem como o entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto
afirmar que esse ato do governador