Questões de Concurso para Câmara de Cotia - SP

Q833953

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833953 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Zoneamento do Município de Cotia, contido na Lei Complementar Municipal n° 95/08, prevê como um dos seus objetivos:

A

a minimização dos custos para implantar e manter a infraestrutura urbana e serviços públicos essenciais.

B

o ordenamento territorial do Município, de forma a permitir o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

C

a contenção do avanço da área urbana em áreas que venham prejudicar a qualidade ambiental da cidade.

D

a disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a ampliar a oferta de habitação para a população de mais baixa renda.

E

a criação de instrumentos urbanísticos visando induzir ou inibir atividades e qualificar ou requalificar a região.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833950

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833950 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Lei Municipal é aprovada concedendo a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, para todos os servidores públicos do Município de Cotia. O Prefeito Municipal, no entanto, somente efetiva o aumento salarial para os servidores que são filiados ao partido político ao qual pertence. Como o ato administrativo possui vários elementos, é correto afirmar que, nesse caso hipotético, o vício desse ato recai sobre

A

a finalidade.

B

a forma.

C

o motivo.

D

o objeto.

E

a competência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833949

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833949 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Administração Direta e/ou Indireta.

A

Enquanto a Administração Direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades, a Administração Indireta se compõe de órgãos internos do Estado, sem personalidade jurídica.

B

Pode-se conceituar empresa pública como a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

D

As autarquias são sociedades por ações, adequadas para atividades empresariais, sendo as ações distribuídas entre o Governo e particulares; como entes privados, conduzem-se na vida econômica com maior versatibilidade.

E

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas, não são equiparados a funcionários públicos para fins penais e não são considerados agentes públicos para os fins de incidência das sanções em hipótese de improbidade administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833948

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833948 Direito Administrativo

Em determinadas atividades, a Administração apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público, impondo limites à conduta individual. Essa atividade decorre do exercício do chamado poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

discricionário.

E

de polícia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833947

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833947 Direito Constitucional

Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar originariamente essas autoridades será, respectivamente,

A

do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

B

do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

C

do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

D

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal.

E

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833946

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833946 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais no tocante ao processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto

A

implicará no arquivamento do projeto de lei, a menos que seja rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em ambas as Casas, separadamente, em escrutínio secreto.

B

será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

poderá ser derrubado pela votação de pelo menos dois terços dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, por voto aberto.

D

poderá ser rejeitado em sessão separada da Câmara e do Senado, pelo voto da maioria de dois terços dos Deputados e Senadores, dentro de trinta dias do seu recebimento.

E

somente poderá ser rejeitado pela iniciativa da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão secreta, em votação sucessiva na Câmara e no Senado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833945

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833945 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, aprovar a intervenção federal é uma competência

A

privativa do Presidente da República.

B

exclusiva do Conselho da República.

C

privativa da Câmara dos Deputados.

D

privativa do Senado Federal.

E

exclusiva do Congresso Nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833944

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833944 Direito Constitucional

Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador

A

é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna veda, expressamente, a edição de medida provisória estadual.

B

é inconstitucional, pois a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa da União.

C

é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição de medida provisória estadual, desde que essa espécie normativa tenha previsão na Constituição do Estado, sendo essa matéria de competência estadual.

D

é inconstitucional, pois embora os Estados possam editar medidas provisórias estaduais, desde que haja previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar essa matéria por meio dessa espécie normativa.

E

é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente, a possibilidade de os Estados editarem medidas provisórias, independentemente de previsão na Constituição do Estado, não havendo restrição no tocante a essa matéria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833943

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A

Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.

B

Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.

C

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

D

Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833942

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833942 Direito Constitucional

Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.

A

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.

B

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.

C

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

D

Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.

E

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833941

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833941 Direito Constitucional

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário

A

é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

B

é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.

C

é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.

D

tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.

E

é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q833940

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833940 Direito Constitucional

Considerando as diversas classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal Brasileira, de 1988, pode ser classificada como uma constituição

A

pactuada, prolixa, dogmática, reduzida e semântica.

B

principiológica, heterônoma, dirigente, expansiva e plástica.

C

cesarista, extensa, histórica, rígida e normativa.

D

heterônoma, expansiva, eclética, principiológica e dirigente.

E

principiológica, autônoma, analítica, eclética e dogmática.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q912863

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912863 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, fica estabelecido que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão e poderá ser realizada por meio

A

de correio eletrônico (e-mail).

B

de pregão presencial.

C

de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

D

de envio de documentos físicos e eletrônicos.

E

da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Q912861

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912861 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 22 da referida Lei, são modalidades de licitação, além do leilão,

A

pesquisa de mercado, tomada de preço, cotação de preço e convite.

B

concorrência, tomada de preço, convite e concurso.

C

concorrência, presencial, cotação de preço e publicação.

D

pesquisa de preço, presencial, pregão e concurso.

E

convite, cotação, pregão e análise de propostas.

Q912860

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912860 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é classificado como

A

planejamento inicial.

B

projeto de empreitada integral.

C

projeto de execução.

D

projeto básico.

E

orçamento estrutural.

Q912859

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912859 Direito Administrativo

É dispensável a licitação

A

para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para modalidades de licitação, conforme Lei Federal nº 8.666/93, art. 23, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94.

B

para outros serviços e compras de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para modalidades de licitação, conforme Lei Federal nº 8.666/93, art. 23, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94.

C

quando ocorrerem interessados à licitação anterior à atual, o que justifica o não reprocessamento da licitação.

D

quando as propostas apresentadas consignarem preços de mercado regulados por agências governamentais reguladoras ou forem compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

E

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens do ativo imobilizado, com valores inferiores aos limites estabelecidos em Lei, excetuando-se bens imóveis.

Q912844

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912844 Contabilidade Geral

Texto associado

Com base no balancete de verificação extraído da contabilidade da Empresa Corta Tudo Ltda., em 31 de dezembro de 2016, responda a questão a seguir. Adicionalmente, deverá ser calculado o resultado do exercício, considerando-o no fechamento do balanço.

O valor, em Reais, do Ativo Circulante em 31 de dezembro de 2016 foi

A

143.900.

B

154.900.

C

163.500.

D

167.700.

E

170.500.

Q833976

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tem legitimidade para pleitear o pedido de suspensão de segurança:

A

Pessoa jurídica de direito público da Administração direta, desde que faça parte do processo.

B

Concessionária de serviço público, defendendo direitos inerentes à concessão.

C

Qualquer cidadão, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício, se o caso.

E

Agências reguladoras.

Q833952

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833952 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública for titular de ações que possam ser negociadas em bolsa, de acordo com a legislação específica, poderá vendê-las

A

por licitação, na modalidade pregão, mediante prévia avaliação.

B

diretamente, pois nessa hipótese a licitação é dispensada pela Lei Federal n° 8.666/93.

C

por licitação, na modalidade de concorrência, mediante prévia autorização legislativa.

D

exclusivamente a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

E

por licitação, na modalidade leilão, mediante avaliação e autorização legislativa prévias.

Q833951

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833951 Direito Administrativo

Durante a realização de licitação por meio de pregão, verifica-se que o licitante que apresentou a melhor proposta não atende às exigências habilitatórias previstas no edital. Nesse caso, deverá o Pregoeiro

A

impor ao licitante a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciá-lo do sistema de fornecedores.

B

conceder o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o licitante forneça a documentação faltante, sob pena de inabilitação.

C

declarar o pregão fracassado e iniciar processo de aquisição dos bens ou serviços licitados por dispensa de licitação.

D

examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

E

declarar o pregão deserto e reiniciar o processo licitatório, marcando-se nova sessão pública no prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, sem necessidade de republicar o edital.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Para câmara de cotia - sp

Foram encontradas 102 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!