Questões de Concurso
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I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.
Assinale a alternativa correta.
Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que
I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Assinale a alternativa correta.