Questões de Concurso Para seplag-ce
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Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter
demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de
Inovação Tecnológica (FIT).
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
No caso de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações
orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de
créditos adicionais.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
A base estratégica do PPA é situada sob a ótica da oferta
governamental, e nessa base são definidos os caminhos, por
meio dos programas, e estabelecidas as metas de entregas de
bens e serviços.
À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo item.
No projeto e na lei orçamentária para 2024, os recursos
destinados aos investimentos deverão, preferencialmente,
priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a
funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada e,
em caso de investimentos voltados a novas unidades,
observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta
regional das ações governamentais.
À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo item.
O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos
suplementares e especiais por ato próprio, desde que com
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias
e excesso de arrecadação.