Questões de Concurso Para stm
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O mandado de segurança com pedido de liminar transmitido por meio do sistema e-STM será imediatamente autuado, distribuído e concluído ao ministro-relator.
Compete privativamente ao presidente do STM aplicar pena de suspensão a servidor da justiça militar da União.
Situação hipotética: Ao verificar que o impetrante criou obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz decretou, de ofício, a perempção da liminar concedida. Assertiva: Nessa situação, agiu erroneamente o juiz, que violou direito garantido constitucionalmente.
Haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
O engenheiro, ao desempenhar cargo ou função técnica em empresa de engenharia, deve emitir a anotação de responsabilidade técnica de cargo ou função; nas entidades públicas, o engenheiro que também é servidor público fica isento dessa obrigação.