Questões de Concurso Para stm
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A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução
de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro
prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de
licitação.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o
uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão
judicial.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza
ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de
desempenho e qualidade desses serviços possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A competência pública conferida para o exercício das
atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas
renunciável a qualquer tempo.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
Embora não estejam previstos expressamente na Constituição
vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e
da segurança jurídica devem orientar a atividade da
administração pública.