Questões de Concurso Para stm
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A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
As funções de confiança, correspondentes a encargos de
direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por
titulares de cargos efetivos.
Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.
Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e
entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento
a usuários de serviços públicos, ainda que indiretamente.
Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.
O decreto em questão estabelece normas para o atendimento
aos usuários dos serviços públicos, que são entendidos como
cidadãos, ou seja, somente as pessoas físicas de direito
privado.
Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil.
A visão do cidadão como cliente para os serviços públicos
ofertados pelo Estado é típica da administração pública
gerencial.
Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil.
A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei
permite corresponde ao princípio da eficiência, que é associado
à administração pública.
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