Questões de Concurso Para crmv-df

Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

O prazo para interposição de recursos contra a decisão de indeferimento de acesso às informações é de 10 dias a contar da sua ciência.

Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos. 

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quanto à ética no setor público, julgue o item

O trabalho do empregado público deve ser norteado apenas pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela eficácia, dispensando-se a consciência dos princípios morais.