Questões de Concurso Para crmv-df

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

Nas licitações, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária a empresas brasileiras em relação às estrangeiras, especialmente quando os bens e serviços forem produzidos no País, e, particularmente, quando produzidos ou prestados por empresas brasileiras.  

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

A nova legislação sobre licitações incorporou institutos inspirados nas leis de concessões públicas e de parcerias público-privadas, ressaltando-se, entre outros, os contratos de eficiência e o diálogo competitivo.  

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

Às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias aplica-se uma legislação específica — Lei nº 13.303/2016, e não a Lei nº 14.133/2021 —, nos contratos com terceiros, destinados à prestação de serviços àquelas entidades. 

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

As compras, exceto as por encomenda, diferentemente de outras operações realizadas pelas diversas esferas e pelos Poderes, estão sujeitas a legislação específica, que não a Lei nº 14.133/2021.

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

A nova legislação sobre licitações e contratos — Lei nº 14.133/2021 — revogou expressamente a anterior — Lei nº 8.666/1993 —, exceto em relação aos contratos assinados anteriormente.