Questões de Concurso Para cfo-df
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Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.
A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.