Questões de Concurso Para prev são josé - pr

De acordo com a Lei nº 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 53, assinale a alternativa que completa a lacuna com a resposta CORRETA: __________ da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:

I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.

III) pela anulação do casamento.

IV) pelo óbito.

V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

Em relação a DVA (Demonstração do Valor Adicionado), analise as afirmativas:

I) A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada.

II) Valor adicionado representa a riqueza criada pela empresa, de forma geral, medida pela diferença entre o valor das vendas e os insumos adquiridos de terceiros.

III) Valor adicionado recebido em transferência representa a riqueza que não tenha sido criada pela própria entidade, e sim por terceiros, e que a ela é transferida, como por exemplo receitas financeiras, de equivalência patrimonial, royalties, etc.

IV) Pode ser feita pelo Método Direto e Indireto.

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 09:

“São _______________ todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.” (MCASP)

O texto acima faz referência a:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2017, 7ª Edição): “A ________________ é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material”. O termo que completa corretamente a lacuna é:

“As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.” (MCASP 2017). São consideradas características da informação contábil, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

I) Relevância

II)Tempestividade

III) Verificabilidade

IV) Representação Fidedigna

V) Compreensibilidade

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE a(s) afirmativa(s) correta(s):

Analise as afirmativas que expressam definições sobre a Demonstração de Fluxo de Caixa, conforme o CPC 03 ( R2), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.

( ) Atividades operacionais são as principais atividades geradoras de receita da entidade e outras atividades diferentes das de investimento e de financiamento.

( ) Atividades de financiamento são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa.

( ) Atividades de investimento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade, não classificadas como atividade operacional.

De acordo com o CPC 03 (R2) (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), no que se refere à Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as afirmativas a seguir:

I) Pagamentos de caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade.

II) Pagamentos de caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.

III) Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo.

IV) Pagamentos para aquisição de ações ou instrumentos de dívida de outras entidades e participações societárias em joint ventures (exceto desembolsos referentes a títulos considerados como equivalentes de caixa ou mantidos para negociação imediata ou venda futura).

São exemplos de fluxos de caixa decorrentes das atividades de financiamento:

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2017), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nas definições abaixo, respectivamente: Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 2017, 7ª Edição, “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Com base no previsto pelo manual, são princípios orçamentários, EXCETO:

Conforme previsto no art. 12 da Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), a transgressão de preceito constitui INFRAÇÃO ÉTICA, sendo aplicadas as seguintes penalidades:

I) Advertência reservada

II) Advertência pública

III) Censura reservada

IV) Censura pública

São penalidades previstas no art.12 do Código de Ética do Profissional da Contabilidade SOMENTE:

De acordo com a Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), analise as seguintes proposições:

I) Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

II) Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei, ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

III) Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.

IV) Aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Com base nas proposições apresentadas, classifique como VEDADO ou DEVER do profissional contador, conforme estabelece o Código de Ética:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:

I) Aposentadoria por invalidez;

II) Aposentadoria compulsória;

III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

IV) Aposentadoria por idade;

V) Auxílio Doença;

VI) Salário Maternidade;

VII) Pensão por Morte;

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade referentes ao profissional auditor, representam características SOMENTE do auditor interno:

I) Possuir um menor grau de independência;

II) Não ter vínculo empregatício com a empresa auditada;

III) Ter de fazer um menor volume de testes;

IV) Possuir maior grau de independência.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS a(s) afirmativa(s) correta(s):

Conforme a NBC TA 315 (Normas Brasileiras de Contabilidade), que trata da avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente na auditoria, analise as afirmativas a seguir:

I) O objetivo do auditor é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante independentemente se causada por fraude ou erro, nos níveis de demonstração contábil e afirmações, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive do controle interno da entidade, proporcionando assim uma base para o planejamento e a implementação das respostas aos riscos identificados de distorção relevante.

II) Podemos citar como exemplos de risco financeiro que devem ser observados para o correto planejamento da Auditoria alguns fatores, tais como: presença de cláusulas covenants em contratos de empréstimos junto a instituições financeiras e histórico de inadimplência nas contas a receber.

III) A identificação dos riscos significativos depende da capacidade da Administração da Empresa, e nunca do Auditor Independente, de entender o negócio e seu ambiente externo e interno, para assim determinar contas com maior propensão a informação material incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE a(s) afirmativa(s) correta(s):

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).