Questões de Concurso Para cau-rs
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De acordo com a Lei nº 12.378/2010, constituem infrações disciplinares:
I. Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo.
II. Pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado.
III. Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividades auxiliares nos escritórios de arquitetura e urbanismo.
IV. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.
V. Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.
Quais estão corretas?
Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo por base a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, é de: