Questões de Concurso Para cau-rs

O Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar defeitos formais que não se reputem grave no recurso de revista ou mandar a parte saná-los, permitindo, assim, o julgamento do mérito recursal.

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas no processo do trabalho.

O microempreendedor individual é isento do depósito recursal.

Não é possível que erros materiais nas sentenças trabalhistas sejam corrigidos de ofício.

Cabe à Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade sobre a transcendência ou não das questões veiculadas no recurso de revista.

Caso o imóvel esteja localizado em área necessária para a construção de nova estação ferroviária, Pedro não poderá ser privado do imóvel por desapropriação.

Para que se operem os efeitos da perda da propriedade imóvel pela renúncia, é desnecessário o registro do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Se Pedro for proprietário de imóvel de extensa área, que esteja na posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos, de qualquer número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, Pedro poderá ser privado do imóvel.

Se Pedro abandonar o imóvel com intenção de não mais conservá-lo em seu patrimônio, e o imóvel não se encontrar na posse de outrem, deverá ocorrer a arrecadação do imóvel como bem vago.

Presume-se de modo absoluto a intenção de abandono do imóvel quando, cessados os atos de posse, o proprietário não mais satisfazer os ônus fiscais.

Caso não seja corrigida irregularidade de representação processual do recorrido, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões recursais.

Durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do mandato, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

O requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe o prazo para manifestação ou resposta.

O Município será representado em juízo apenas por seu prefeito ou procurador.

O assistente simples exerce os mesmos poderes processuais que o assistido.

Não serão devidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10% caso João não cumpra a obrigação no prazo de 15 dias.

É possível que o cumprimento provisório da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia inicie-se de ofício.

Ainda que Maria assim quisesse, o pedido de cumprimento provisório de sentença não poderia ser apresentado no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução.

Mesmo que a caução para levantamento do depósito em dinheiro possa ser dispensada em razão do crédito ter natureza alimentar, a exigência de caução poderá ser mantida se da dispensa resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

O cumprimento provisório de sentença não admite a apresentação de impugnação ao pedido formulado pela parte exequente.

A citação será feita preferencialmente pelo meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.

Considera-se ato de litigância de má-fé deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento da citação enviada eletronicamente.

A citação será feita por meio eletrônico ainda que o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, desde que recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação apenas definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Não se fará citação de noivos nos três primeiros dias seguintes ao casamento, salvo para evitar o perecimento de direito.