Questões de Concurso Para cro-ba
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Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.
Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro.
Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.º 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão do vínculo com o poder público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
As informações ultrassecretas têm prazo máximo de restrição ao seu acesso de 25 anos e as reservadas, de cinco anos.