No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal, a
recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em
renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da
Câmara, após o decurso do prazo de _____ dias, declarar
extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q1174791Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele
submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos
crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o
afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo, decorrido o prazo de