Na hipótese de extinção do crédito tributário, deixando de
existir por algum motivo legal e, ainda, com a cessação da
possibilidade da exigência do crédito tributário,
A diferença negativa entre as receitas realizadas e as
despesas empenhadas, se for o caso, a qual equivale no
balanço orçamentário, graficamente como a diferença entre
a linha Subtotal com Refinanciamento das receitas e a linha
Subtotal com Refinanciamento (XII) das despesas, será
considerada como
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada, mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, é considerada como