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Q834446

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Alternativas

ainda que declarada a improcedência.

exceto no caso de litigância por má-fé.

quando houver improcedência liminar do pedido.

apenas quando ocorrer o recolhimento das custas.

nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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Q834427

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a legitimidade ativa na ação civil pública.

Alternativas

Associação tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que o eram ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento.

A Defensoria Pública somente tem legitimidade para defender os interesses individuais homogêneos dos que sejam carentes de recursos econômicos.

Havendo a dissolução da associação titular da ação, poderá haver a substituição do polo ativo por outra associação, que tenha interesses comuns a ambas.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Somente associação de estudantes tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso a critérios de correção de provas de concurso público.

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Q834407

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834407 Direito Administrativo

Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público.

A respeito da situação hipotética e com base na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Comprovado o enriquecimento ilícito do servidor, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para que os seus atos se enquadrem como improbidade administrativa.

A Administração, diante da suspeita de improbidade, deverá oficiar ao Ministério Público para que ingresse com a ação, uma vez que o Município não dispõe de titularidade para ajuizar ação de improbidade.

A denúncia apresentada à Administração por suspeita de improbidade administrativa será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Somente com o encerramento do processo administrativo poderá a Comissão processante representar ao Ministério Público ou à procuradoria oficiante para que requeira o sequestro de bens.

O Município, caso autorizado pelo Ministério Público, poderá transacionar para reaver os prejuízos eventualmente suportados, ficando a pena do agente causador dos danos, nesse caso, reduzida.

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Q834397

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834397 Direito Constitucional

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

Caso seja professor no exclusivo exercício de atividade docente na educação infantil, poderá se aposentar voluntariamente, caso tenha contribuído por pelo menos 30 anos.

Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia.

Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

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Q834385

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834385 Legislação Federal

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

O ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo.

Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

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Respostas

341: E

342: A

343: C

344: B

345: A

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