Sabe-se que o artigo 11 da Lei 8.429 versa sobre
os atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da Administração
Pública, possuindo vários incisos. Sendo assim,
constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições e,
notadamente:
No tocante à prescrição regulada pela lei 8.429,
que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e que dá outras
providências, assinale a alternativa CORRETA,
considerando a literalidade da lei.